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A venda à ordem consiste naquela operação em que o vendedor realiza uma venda, entretanto, o destinatário consiste em um terceiro alheio a esta operação de compra e venda. Clique e saiba mais!

Dúvidas têm sido suscitadas sobre a inclusão ou exclusão do crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados, na base de cálculo do PIS e da COFINS. Clique e saiba mais!

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Goiás, o Decreto nº 7.403/2011, que reduziu a Base de Cálculo para a venda de autopeças destinadas a empresas que estejam enquadradas no regime do Simples Nacional. Clique e saiba mais!

Por meio do Protocolo 46/2011, o Estado de Goiás aderiu às disposições contidas no Protocolo 97/2010, firmado entre os Estados Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins... Clique e saiba mais!

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em decisão ainda não publicada, a inconstitucionalidade de Leis que concedem benefícios fiscais, dentre elas a Lei 14.985/2006 do Estado do Paraná. Clique e saiba mais!

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