Informativo: Decreto 1636/2011 - PR |
Foi publicado em diário oficial o Decreto 1636/2011, do Estado do Paraná, o qual internalizou as regras do Protocolo 05/2011, que alterou o Protocolo 41/08. O qual encontra-se em anexo.
Este Protocolo, além de algumas alterações, incluiu alguns itens no anexo único do Protocolo 41/08. Desta forma, a comercialização de tais produtos pelos Estados signatários deverá observar a exigência do ICMS/ST.
Referido Decreto passará a produzir efeitos a partir de 1º de Julho de 2011.
Arquivos anexos
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2201101636.pdf
