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Conforme havíamos informado anteriormente, o Estado de Santa Catarina aderiu ao Protocolo 97/2010, mediante o Protocolo 205/2010, com produção de efeitos à partir de 1º de março de 2011.

O referido Estado já publicou o Decreto internalizando as regras do Protocolo 97, cujo número é 3769/2010.

Vale lembrar que o Estado de Santa Catarina já fazia parte do Protocolo 41/2008, entretanto o Protocolo 97/2010 incluiu o item 101 no Anexo único que dispõe sobre a substituição tributária para “outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores”, além de abranger outros Estados não signatários do 41.

Desta forma, as vendas de toda e qualquer autopeça efetuadas do Paraná para clientes estabelecidos em Santa Catarina devem ser precedidas do recolhimento do ICMS/ST – MVA 48,4%.

O Decreto 3769/2010 segue em anexo.