04/02/2011 - Decreto TO - Protocolo 97/2010 |
Foi publicado, pelo Estado do Tocantins, o Decreto nº 4.222/2010, internalizando as regras do Protocolo 97/2010.
Desta forma as vendas de autopeças realizadas entre os Estados signatários deste Protocolo deverão ser precedidas do recolhimento do ICMS/ST.
A MVA que deverá ser utilizada para o cálculo do ICMS/ST nas vendas do Paraná para o Estado de TO é de 56,9%.
OBS: Verificar junto ao cliente se este possui algum Termo de Acordo com o Estado que lhe conceda a condição de substituto.
| Por: Ana Paula Palácios Pereira - OAB/PR nº 36.612 | |
Arquivos anexos
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decreto4222,de29.12.2010-to.doc
