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Tributario.net

• Projeto de Lei cria Código do Contribuinte
  Um novo projeto de lei que tenta equilibrar as relações entre o Fisco e os contribuintes será analisado pelo Legislativo, apesar de propostas de criação de um Código de Defesa dos Contribuintes não terem vingado no Congresso Nacional na última década. Apresentada em outubro, a proposta do deputado Laércio Oliveira (PR-SE) é vista por advogados [...]
• Empresários defendem adesão facultativa à desoneração da folha de pagamento
  Sancionada em dezembro e em teste pelo governo até 2014, a desoneração da folha de pagamentos para setores da economia recebe críticas pouco depois de entrar em vigor. Empresários defendem a diminuição das alíquotas e que a adesão ao sistema se torne opcional. Eles alegam que o novo regime beneficia apenas uma pequena parcela das [...]
• Banco Central começa a receber Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
  O Banco Central (BC) começa hoje (6) a receber a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior relativa ao ano de 2011. O prazo para a entrega do documento terminará no dia 5 de abril, às 20h. Estão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no país que detinham, no exterior, [...]
• Modificação da legislação sobre utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente em SP
  Através da Portaria CAT nº 14/2012, foi disciplinada a utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente, relativamente aos procedimentos a serem observados para a transferência de crédito do ICMS, bem como sobre o pedido de liquidação de débito fiscal. A Port. CAT 14/12, pelo seu artigo 17, revogou [...]
• CARF e a decadência na Dedutibilidade de ágio e Compensação de Prejuízo
  Em algumas defesas perante o Carf  e o antigo Conselho, os contribuintes têm alegado a decadência do direito de o Fisco questionar fatos e operações que tiveram origem mais de cinco anos antes da ciência do lançamento. Ocorre que, o Tribunal Administrativo tem entendido, que não há decadência do direito do Fisco de analisar fatos e [...]
• Prefeituras podem ficar isentas de tributos federais sobre combustíveis
  A Câmara analisa o Projeto de Lei 2867/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que concede isenção dos impostos, taxas e contribuições federais na aquisição de combustíveis e lubrificantes por prefeituras de municípios com até 50 mil habitantes. Serão incluídos na isenção o Programa de Integração Social (PIS); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social [...]
• IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado
  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos importados de uma empresa catarinense. A Alpha Trade Importação de Eletrônicos ajuizou ação na Justiça Federal pedindo a inexigibilidade do tributo. Sustentou que os produtos importados [...]
• TRF2 nega pedido de liberação de veículo com IPVA em atraso
  Uma decisão unânime da 6ª Turma Especializada do TRF2 nega o pedido da proprietária de um automóvel apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que não liberou o veículo por conta de dívida com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão foi proferida no julgamento de apelação da dona do carro, contra [...]
• Aduana apresenta balanço de 2011 e destaca aumento da eficiência no desembaraço de mercadorias
  No balanço geral de 2011, a Aduana desembaraçou 3,73 milhões de declarações de importação e exportação, realizou o processamento de 50 mil passageiros por dia nos aeroportos brasileiros, apreendeu R$ 1,5 bilhões em mercadorias e veículos e arrecadou R$ 77 bilhões em tributos e direitos vinculados ao comércio exterior. No ano, o órgão da Receita [...]
• Título sem IR vai financiar infraestrutura
  Ministérios vão acelerar a definição de regras para emissão de papéis com benefícios fiscais para as concessões Privatização de três aeroportos, na próxima semana, será um teste para captar recursos para infraestrutura Na tentativa de aliviar os cofres do Tesouro, o governo ordenou que sete ministérios acelerem a definição das regras para a emissão de [...]